Informação legal
Termos e Condições Gerais
Conhece as regras de utilização do website da VitalMoveIT e o enquadramento da nossa plataforma de mobilidade. As condições concretas de cada viagem são apresentadas na aplicação antes da contratação.
Última atualização:
1. A VitalMoveIT e estes termos
A VitalMoveIT é a marca da VitalMove IT, pessoa coletiva com o NIPC 518632709, titular da licença de operador de plataforma eletrónica de TVDE n.º 305/2025, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT). O contacto geral é [email protected].
Estes termos dizem respeito ao website institucional da VitalMoveIT. A consulta do site é gratuita e, por si só, não cria uma conta, não reserva uma viagem nem autoriza qualquer pagamento. O registo e a contratação na aplicação ou nos portais têm as condições específicas aí disponibilizadas.
2. Informação e disponibilidade dos serviços
O website apresenta a plataforma, as categorias de viagem, a aplicação e os caminhos de registo para motoristas e parceiros. A indicação de uma funcionalidade ou categoria como «Em breve» significa que ainda não está disponível para utilização.
A oferta efetiva depende da zona, da categoria ativa e dos motoristas e veículos disponíveis. A aplicação mostra as opções que podem ser pedidas no local e no momento escolhidos. A apresentação de uma categoria neste site não constitui garantia de disponibilidade nem de uma hora de chegada.
3. Utilização responsável do website
O utilizador deve respeitar a lei, os direitos de outras pessoas e o funcionamento dos serviços. Não é permitida a introdução de código malicioso, a tentativa de acesso a contas alheias ou a áreas reservadas, a exploração de vulnerabilidades para causar danos, ou a utilização da marca para enganar terceiros.
As informações enviadas através dos canais da VitalMoveIT devem ser verdadeiras e relevantes para o pedido. A utilização abusiva pode originar medidas proporcionais de proteção do serviço, sem prejudicar os direitos do utilizador nem o acesso aos meios legais de reclamação.
4. Contas, motoristas e parceiros
As ligações de registo encaminham para a aplicação ou para os portais de motorista e parceiro. O titular deve manter os dados atualizados, proteger os códigos e credenciais de acesso e comunicar utilizações não autorizadas da sua conta.
O registo de um motorista, veículo ou operador TVDE está sujeito à verificação dos documentos e requisitos aplicáveis. A submissão de um registo não equivale a aprovação. A prestação de viagens depende de habilitação válida, da associação operacional do motorista à frota e da aprovação do veículo utilizado.
5. Como são prestadas as viagens
A VitalMoveIT disponibiliza tecnologia para aproximar passageiros de operadores TVDE e dos respetivos motoristas. A execução material do transporte cabe ao operador identificado para a viagem. O pedido é feito na aplicação e a aceitação pelo motorista dá início à prestação do serviço nos termos legalmente aplicáveis.
Esta distinção não afasta a responsabilidade que a lei atribui à VitalMoveIT enquanto gestora da plataforma, incluindo a responsabilidade solidária perante os utilizadores pelo cumprimento das obrigações resultantes do contrato. Prevalecem sempre as normas imperativas de proteção do consumidor.
6. Preços, pagamentos e alterações ao pedido
O site institucional não recebe pagamentos de viagens. Antes de confirmar um pedido na aplicação, o passageiro deve consultar o preço apresentado, a indicação de preço estimado ou fixo, o método de pagamento e as condições da opção escolhida. As alterações de destino, paragens ou outros elementos do pedido podem alterar o valor nas condições comunicadas ao passageiro.
Uma estimativa não deve ser confundida com um preço fixo. Qualquer encargo adicional ou condição de cancelamento aplicável deve ser comunicado de forma clara e respeitar a lei. Estes termos não criam taxas de cancelamento, valores de espera ou outras cobranças adicionais.
Para contestar uma cobrança ou pedir esclarecimentos sobre cancelamento ou reembolso, identifica a viagem e contacta o apoio disponível na aplicação ou [email protected]. Os direitos legais do passageiro mantêm-se integralmente.
7. Respeito, acessibilidade e segurança
Passageiros e motoristas devem tratar-se com respeito, cumprir as regras de segurança rodoviária e seguir as instruções legais relativas ao uso de cintos e aos sistemas de retenção de crianças. Não são admitidos comportamentos violentos, assédio ou discriminação.
Os direitos de acesso ao transporte, incluindo os relativos a pessoas com deficiência, cães de assistência, meios de mobilidade e animais de companhia, são os previstos na legislação aplicável. As categorias comerciais apresentadas no site não reduzem esses direitos.
Em situação de emergência, contacta o 112. O acompanhamento da viagem e os canais de apoio da plataforma não substituem os serviços públicos de emergência.
8. Marca e utilização dos conteúdos
A marca VitalMoveIT, os elementos gráficos, as fotografias, os textos e o software estão protegidos pelos direitos aplicáveis e pertencem aos respetivos titulares. É permitida a consulta e a partilha das ligações ao site para fins lícitos.
A reprodução comercial, a alteração ou a utilização dos conteúdos de modo a sugerir uma associação não autorizada à VitalMoveIT carece de autorização do titular, salvo quando a lei permita essa utilização. Para pedir autorização, utiliza o contacto geral.
9. Funcionamento do site e ligações externas
O acesso pode ser afetado por manutenção, falhas de rede ou problemas técnicos. A VitalMoveIT procura corrigir as informações inexatas e as falhas de que tenha conhecimento. As interrupções não eliminam obrigações relativas a serviços já contratados.
As ligações para lojas de aplicações, portais e outros serviços remetem para os respetivos ambientes e condições. Antes de fornecer dados ou efetuar um pagamento, confirma o endereço e a entidade que recebe a informação. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
10. Dados pessoais e preferências
O website guarda a preferência de idioma e a escolha feita no aviso de cookies. Com consentimento, usa também cookies de estatística do Google Analytics, como explica a Política de Privacidade. Os serviços de alojamento podem tratar os dados técnicos necessários para entregar as páginas e proteger o serviço.
O tratamento associado às contas, documentos, pagamentos e viagens deve ser explicado na informação de privacidade do serviço em causa, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A consulta do site não constitui consentimento para receber comunicações comerciais.
Os pedidos de informação, acesso, retificação ou exercício de outros direitos relativos aos dados podem ser enviados para [email protected] ou [email protected]. O utilizador conserva o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
11. Apoio, reclamações e litígios de consumo
Para ajudar a analisar um pedido, indica a questão, a data e, quando exista, o identificador da viagem. Não envies códigos de acesso ou dados completos de cartões por correio eletrónico. A VitalMoveIT analisa os pedidos recebidos e responde através dos canais de contacto disponibilizados.
O contacto com a VitalMoveIT não impede o recurso ao Livro de Reclamações Eletrónico, às autoridades competentes ou aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade de arbitragem competente depende, designadamente, do local e da natureza do serviço; a lista oficial pode ser consultada na Direção-Geral do Consumidor.
12. Atualizações e lei aplicável
A data indicada no início desta página identifica a atualização destes termos. Alterações à informação institucional são publicadas no site. Alterações às condições de uma conta ou de serviços contratados seguem as regras de comunicação e aceitação legalmente exigidas; não modificam retroativamente uma viagem já contratada.
Aplica-se a lei portuguesa, incluindo o regime TVDE em vigor e a legislação de proteção do consumidor e de dados pessoais. A resolução judicial de litígios obedece às regras legais de competência, sem impor ao consumidor um tribunal que prejudique os seus direitos. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes que possam subsistir.